PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL NOS ESTADOS UNIDOS

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

 

Contribuintes e administração fazendária federal relacionam-se diretamente  nos Estados Unidos em cinco momentos procedimentais : confecção de declarações de imposto de renda (returns), averiguação de informações prestadas (examinations e audits), confirmação de dados apresentados mediante quebra de sigilo (disclosure), lançamento e apuração de diferenças (assessments), acordos e parcelamentos (settlements). Premissas de adesão, aquiescência e obediência voluntária (voluntary compliance) informam o modelo burocrático, que detém meios para implementar a legislação. O acesso ao judiciário é mitigado por obstáculos decorrentes de ampla malha administrativa, o que fortalece a autoridade burocrática. Com efeito, quem pretende desafiar ação ou procedimento de autoridade administrativa junto ao judiciário enfrenta variedade de obstáculos que carece satisfatoriamente vencer antes que tutela judicial possa ser obtida .

A matéria é substancialmente de direito administrativo. Decorre de poderes e procedimentos típicos de agências governamentais ,  subsumidas à cláusula do devido processo legal (due process), e que por isso não podem subtrair vida, liberdade ou propriedade sem a devida atenção à lei da terra (law of the land) , aplicada de acordo com indicadores de legitimidade e de moralidade . Nichos burocráticos agrupam-se em agências, que também implementam papel complementar legisferante e judicante . Trata-se de modelo pragmático que harmoniza a separação de poderes , que tutela sociedade prioritariamente litigiosa , agitada, otimista , que convive com a tradição do precedente e com a técnica do direito escrito . Como a demonstrar a unidade operacional da técnica jurídica, comprovando premissas de realismo funcionalista e  ortodoxo ; o direito é fato, experiência, vida real, vislumbra-se  amálgama  de temas constitucionais, administrativos, fiscais, criminais, plasmando aspectos da vida econômica, financeira, cotidiana, que convergem para a principiologia do direito administrativo, sempre informado por critérios de justiça (fairness), exatidão (accuracy), eficiência (efficiency) . Do preenchimento da declaração de imposto de renda ao efetivo pagamento do realmente devido capta-se fragmento da relação fisco-contribuinte, na qual aquele primeiro quase tudo pode, enquanto a  esse último  garante-se  rastreamento e controle dos valores que o Estado lhe subtraiu, essa sim a razão de ser desse engenho bovariano chamado direito tributário.

Centra-se o procedimento administrativo tributário federal norte-americano nas informações encaminhadas pelo contribuinte ao fisco em sua declaração de rendimentos e despesas (returns). Não há aparelho burocrático que possa gerir o pantagruélico volume de informações que o Estado recebe. Mesmo nos tempos cibernéticos em que vivemos trabalha-se com expectativas, estatísticas, possibilidades. Chances de enérgica atuação do fisco são relativamente pequenas, porém resultados da mesma podem ser desastrosos, dado o anexim de que o poder de tributar envolve o poder de destruir . Em princípio,
No sistema tributário federal o contribuinte preenche  declaração revelando ganhos e despesas e paga imposto com base no rendimento tributável identificado nessa declaração. Embora agentes do imposto de renda dependam basicamente da adesão voluntária ao modelo de autolançamento, também examinam e fiscalizam esses documentos. Para muitos contribuintes a possibilidade de exame da declaração estimula a veracidade na informação encaminhada. Chances reais de fiscalização variam de acordo com a localização geográfica, modelo de declaração e ajuste de renda bruta .

Contribuintes devem cumprir obrigações tributárias acessórias estipuladas em regulamento. Devem manter documentos, recibos e demais papéis que comprovem responsabilidade (liability) tributária . A confecção de declarações de imposto de renda é obrigatória . Terceiro pode preparar declaração (além naturalmente de advogados e contadores) quando o contribuinte seja impedido de fazê-lo por motivo de doença, ferimento, ausência dos Estados Unidos por período superior a sessenta dias que antecedem data final (deadline)  para entrega do documento .

Há formulário próprio , prescrito pelo secretário do tesouro. Trata-se, por exemplo,  do formulário 433-A, utilizado por assalariados (wage earners) e profissionais autônomos (self-employed individuals). Há espaços para indicação de dados pessoais, do empregador ou da fonte de renda, contas bancárias, poupanças e demais investimentos, seguros de vida, bens móveis e imóveis, deduções, assim como amplo questionário. Indaga-se se o contribuinte tem parcela dos ganhos penhorados (garnishments), se é devedor por conta de sentença passada em julgado (judgments), se é parte em ação judicial (lawsuit), se já foi insolvente (bankruptcy), se nos últimos dez anos transferiu bens e propriedades (assets). Exige-se juntada (attachments) de vários documentos , que variam de horários de trabalho (schedules) a sentenças que ordenem pagamento ou recebimento de valores. Por fim, no espaço que antecede a assinatura do declarante a severa admoestação :

Sob pena de perjúrio eu declaro que demonstrativos  de bens e responsabilidades são feitos com o melhor de meu conhecimento e crença, assim como as demais  informações são verdadeiras, corretas e completas .

Em que pese certa informalidade que caracteriza o proceder norte-americano, a exigência do formulário previsto no regulamento é mandatória, cogente. O caso Beard vs. Commissioner , julgado em 1984, oferece paradigmas que ornamentam a assertiva. No início de 1982 um senhor de sobrenome Beard, residente em Carleton, estado de Michigan, apresentou declaração de imposto de renda dentro do prazo previsto na época, utilizando o formulário correto, embora adulterado, transformado, alterado, mediante uso de borracha, corretor e caneta. Alterou espaços para preenchimento, rubricas, tratando o documento de modo pessoal e idiossincrático. Possuía recolhimento na fonte (withholding) e essas alterações substancializaram  nova aritmética, que justificava devolução de valores, em favor do bizarro declarante. O formulário alterado ardilosamente (tampered) beneficiava o interessado, demonstrando que o mesmo conhecia substancialmente a legislação tributária.

 O fato era inusitado, e o único precedente que suscitava qualquer comparação dera-se em 1930 , quando discutiu-se entrega irregular de declaração de imposto de renda para efeitos de contagem de prazo prescricional (statute of limitations). Naquela ocasião entendeu-se que formulários temperados, diferenciados, alterados, até que possuíam certo valor, conquanto que indicassem com precisão informações relativas a movimentações financeiras, no que toca a receitas, deduções, créditos. A veracidade e a precisão das informações prestadas tinham historicamente mais valor do que o preenchimento do formulário específico, como determinado pelo regulamento. Verifica-se certo comportamento cultural que privilegia a veracidade em relação à aparência, a realidade em desfavor da formalidade.

A decisão era dúbia , e fora citada na sentença de Beard, de modo a restringir os efeitos da proparoxítona declaração que ele fizera. Ainda, o acórdão que deu pela impropriedade da declaração de Beard taxou o documento de veículo de protesto contra o pagamento de tributos, invocando que

A aqui adulterada forma é evidente protesto contra o pagamento de tributos, com pretensão de ludibriar os  processadores de declarações, para que fossem devolvidos valores recolhidos na fonte. Porque tal  documento intencionamente adulterado pode não  sido detectado por processamento computadorizado, o fisco foi forçado a desenvolver meios especiais para gerenciar tais declarações. A crítica exigência de que deve haver honesta e razoável tentativa na declaração  para que se  satisfaçam requisitos da legislação tributária federal não resta aqui claramente demonstrada .  

Houve voto dissidente, que entendeu que o documento encaminhado ao fisco por Beard era suficiente para que a administração fazendária lançasse eventuais diferenças. A decisão que contrariou a maioria pretendeu desonerar Beard de multas e demais encargos decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória que, em essência, dava contornos à discussão. O uso do formulário é decorrente da obrigação geral de se confeccionar e encaminhar declaração de imposto de renda .

Há também declaração conjunta entre marido e mulher (joint return) , conquanto que um dos cônjuges  não seja qualificado no exercício fiscal pertinente  como estrangeiro não residente  (nonresident alien). Verifica-se autorização para alteração de regime, pelo que casados podem migrar ao longo do ano fiscal de declaração individual para conjunta. Estrangeiros não residentes, todavia, para efeitos de declaração individual, são tratados como residentes nos Estados Unidos, se implementaram receita justificadora de tributação . Declarações precisam ser assinadas e há previsão para lançamento de assinatura por meio eletrônico , se esse o eleito para encaminhamento das informações. Declarações de pessoas jurídicas vão assinadas pelo presidente, vice-presidente, tesoureiro, ou quem estaturariamente autorizado (duly authorized) para tal . Existe presunção de veracidade de assinatura apostada em documento fiscal . O prazo final (deadline) para entrega de declaração de pessoa fisica vence em 15 de abril do ano seguinte ao exercício fiscal objeto da declaração . Pessoas jurídicas (corporations) observam o prazo em 15 de março . Empresas estrangeiras que declaram imposto de renda nos Estados Unidos devem encaminhar informações até 15 de junho . Exceções e ampliações de prazos há, por meio de autorização do secretário do tesouro . Residência ou domicílio do contribuinte informam o local de entrega de informações .

Essas informações que o contribuinte encaminha para as autoridades fazendárias são protegidas por sigilo e o cuidado com as mesmas informa  mecanismo de quebra (disclosure). Como regra ,  dados indicados em declarações são confidenciais, proibindo-se que servidores públicos divulguem informações que têm acesso por força da atividade que exercem. A revelação de informações é conhecida como disclosure, expressão que qualifica o tornar conhecido para qualquer pessoa, e de qualquer maneira, dados contidos em declaração de imposto de renda . Permissão há, todavia, para que  dados sejam encaminhados a demais agentes públicos, especialmente das secretarias estaduais de fazenda, para procedimento de fiscalização . Mediante requerimento, autoriza-se encaminhamento de informações de declarações de imposto de renda para esposas, filhos e detetores de mais de um por cento de quotas de capital social de empresas , nas condições especificadas no regulamento. Declarações de pessoas falecidas (deceaseds) podem ser inspecionadas mediante pedido escrito (upon written request) pelo administrador do trust ou do espólio, assim como pelo herdeiro também. Servidores públicos federais têm acesso a informações contidas em declarações em decorrência de necessidade de serviço , por conta de fiscalização e diligências em andamento. Também encaminham-se informações ao Departamento de Justiça, para utilização das mesmas em procedimentos criminais , assim como para pronto atendimento de pedidos judiciais e administrativos (esses últimos referentes a tribunais da própria administração) , além de uso para efeitos estatísticos pelo departamento do comércio . Registre-se também que informações referentes a identidade do contribuinte também são protegidas. Todavia pode o secretário do tesouro revelá-las para a imprensa por motivo de notificação do contribunte para recolhimento de tributo devido, se infrutíferos esforços conduzidos, nesse sentido .

As autoridades do imposto de renda têm mais informações sobre as pessoas do que qualquer outro organismo no país , o que caracteriza constante vigilância dos interessados que, entre outros, controlam mecanismo de lobby e de produção legislativa . Vislumbra-se tensão entre cidadão zeloso de privacidade e  demanda por informações por parte dos agentes fazendários , também zelosos no cumprimento do dever. Trata-se do outro lado do modelo da obediência voluntária (voluntary compliance). Autoridades devem garantir sigilo de informações , na mesma medida em que advogados e contadores carecem de bem orientar para evitar desdobramentos decorrentes de necessárias e eventuais quebra de sigilo . Regulamentos fazendários subsumem-se às regras do FOIA- Freedom of Information Act, documento de 1966. Até uma década depois do FOIA, em 1976, o governo norte-americano tratava as informações encontradas em declarações de imposto de renda como propriedade do Estado . O escândalo Watergate (que marcou nefastamente a administração republicana de Richard Nixon) evidenciou o uso indevido de informações pelas autoridades federais e desde então toda cautela cerca a política de privacidade decorrente do manuseio de dados  fiscais. Efetivamente, o volume de informações em posse do imposto de renda norte-americano é incomensurável :

Como parte do esforço para obter o mais alto nível de obediência possível pelo contribuinte, agentes do imposto de renda coletam e reúnem milhões de páginas de informações a cada ano, relativas a virtualmente cada um dos cidadãos dos Estados Unidos. Informações são obtidas por meio do envio voluntário de dados pelo contribuinte, assim como também por conta de fiscalização e cobrança .

O caso Church of Scientology of California vs. Internal Revenue Service, julgado em 1987 é um dos que indicam contornos do controle de informações, por parte das autoridades fazendárias nos Estados Unidos. Church of Scientology protocolara pedido junto a agência do imposto de renda requerendo que se lhe fossem encaminhadas as declarações de todos contribuintes que levassem o nome da entidade (Scientology), a par de informações relativas aos nomes de Hubbard, Dianetics, L. Ron Hubbard e Mary Sue Hubbard. Requereram com base na chamada emenda Haskell, disposicão que permitia revelação de dados em posse de agentes federais, sem identificação do contribuinte, cláusula a qual os advogados da entidade deram interpretação restritiva. Dada a demora no atendimento do reclame, ajuizaram pedido junto a corte do distrito de Columbia, que deu razão a ré, administração do imposto de renda. A matéria subiu para a corte atinente (United States Court of Appeals for the District of Columbia) que manteve a decisão, sustentada pela Suprema Corte em exame último. Com efeito, o acesso a dados em posse das autoridades fazendárias é de uso limitado ao alcance do regulamento, como acima demonstrado.

Situações delicadas há. Ilustra-se a assertiva com o caso Rice vs. United States , julgado em 1999. Em março de 1994 Jerry V. Rice, advogado e contador, fora condenado a três meses de prisão, além de multa de U$ 20,000, pelo falso preenchimento de declaração de imposto de renda. Seguindo política de dar publicidade a casos semelhantes, de modo a desencorajar a chicana, a agência de imposto de renda norte-americana divulgou informações do caso junto a imprensa por meio de press releases. Em pronta e enérgica resposta, Rice ajuizou ação reclamando danos, alegando que os agentes públicos romperam e desrespeitaram sigilo fiscal a que estão submetidos. O pedido foi indeferido, com base no fato de que a corte entendeu que as informações decorriam de documentos públicos relativos ao processo criminal, e que portanto não havia clara e objetiva violação ao dever administrativo de mantença de sigilo fiscal. A decisão foi mantida em instância superior.

Contrariava-se  tendência que havia se demonstrado no caso Johnson vs. Sawyer , julgado em 1991 no estado do Texas. Elvis Johnson obtivera indenização de dez milhões de dólares como recompensa por uma press release divulgada pelo serviço de imposto de renda a propósito de condenação que o judiciário lhe impôs pela prática de crime fiscal. Eis o conteúdo da nota veiculada na imprensa:

GALVESTON, TEXAS- Na corte distrital, no dia 10 de abril, Elvis E. Johnson, 59 anos, confessou prática de crime federal de evasão de impostos. O Juiz Hugh Gibson sentenciou Johnson (...) a seis meses de prisão com direito a suspensão, além de um ano com liberdade condicional. Johnson, um executivo vice-presidente da American National Insurance Corporation, foi condenado por deduzir falsas despesas com negócios e por adulterar documentos relativos a suas declarações de imposto de renda referentes aos anos de 1974 e 1975. Johnson também foi condenado a pagar os valores apurados como devidos, além de multas e juros .    

Esse tipo de intimidação é um dos aspectos do jogo que se trava entre a administração e contribuintes. O estado de Illinois constrange devedores de tributos mediante o  Taxpayer Hall of Shame. Trata-se de jogo de palavras com o que os americanos chamam de Hall of Fame, e que presta-se a homenagear principalmente esportistas. Enquanto esse último é panteão da fama, aquele primeiro é pódio da vergonha. Dispôs-se eletronicamente o nome de devedores do estado, com valores superiores a U$ 10,000, há mais de seis meses. Trata-se de medida extrema, que caracteriza atitude fiscalista.

Em contrapartida, contribuintes fiscalizam gastos públicos, apelando para o judiciário. Ilustra-se essa última assertiva com o caso Flast vs. Cohen julgado em 1968. Um grupo de contribuintes ajuizou ação com o objetivo de obter declaração de inconstitucionalidade em relação a gastos com escolas religiosas. Em primeiro degrau decidiu-se que os interessados careciam de direito de ação. A decisão foi revertida pela Suprema Corte que consagrou o direito de contribuintes fiscalizarem gastos públicos, realizados com dinheiro recolhido por meio da tributação. Esse aspecto processual, de forma, é de muita importância, na medida em que consagra tendência da década de 1960, que vislumbrou a Suprema Corte atarefada com temas civis, afetos ao ideário do partido democrata, embora o presidente daquela casa, Earl Warren, tenha sido indicado por Dwight David Eisenhower, do partido republicano.  

Por causa de limitações orçamentárias pequena parcela das declarações encaminhadas ao fisco norte-americano é objeto de profundo exame e fiscalização (audits). Na década de 1990 apenas 1 % das declarações foram examinadas pelo fisco, em regime de cuidadosa investigação. Segundo autora daquele país, é também óbvio que quanto maior o volume de receita envolvido, maior a possibilidade de fiscalização . De acordo com outros autores,

Um número de diferentes fórmulas para computação de erro potencial nas declarações existe, porém a exata composição dessa fórmula não é publicamente revelada. Variáveis provavelmente incluem quantidade de receita e fontes, número e tipo de dependentes, tamanho e natureza de certas deduções discriminadas e também estado civil do contribuinte .   

Escolhido para fiscalização, tem o contribuinte uma série de direitos que o acompanharão ao longo do tortuoso prodecimento de investigação. Trata-se de momento delicado, que decorre de álea, ou de certa suspeita, e que exige cautela, tanto do fisco quanto do investigado, por conta dos efeitos patrimoniais que análise mais acurada pode projetar no contribuinte. Assim,

Primeiro, exige-se da agência do imposto de renda entrega de compreensiva notícia dos direitos do contribuinte para todo aquele que a agência contate, no que toca ao lançamento ou cobrança de tributos. Essa notificação deve ser redigida em linguagem leiga e não técnica e precisa explicar, entre outras coisas : os direitos do contribuinte, como ele pode apelar de decisão adversa (administrativa e judicialmente), como preencher requerimentos e como a agência de imposto de renda pode cobrar valores que se lhe são devidos, de acordo com vários procedimentos de cobrança .

Vezes há em que agentes do imposto de renda procedem a acurado exame da documentação do investigado, contrastando-a (cross reference) com demais informações obtidas em diligências (field examination) .  Ao contribuinte é garantido prazo e local razoáveis para apresentar-se e defender-se . Pode gravar a audiência com o fiscal , que é feita sob juramento (under oath). O ônus da prova  (burden of proof) é do contribuinte , a quem cabe a prova documental de instâncias que sustentem informações prestadas quando do preenchimento e encaminhamento de declaração. Porque se lhe foi concedida oportunidade prévia de oferecer informações adequadas, que reputam-se corretas, antes do início do procedimento de fiscalização é que o ônus probatório recai agora na responsabilidade do contribuinte. De tal modo,

Uma fiscalização é basicamente um procedimento litigioso, porém ao contrário de um julgamento criminal no qual o acusado é considerado inocente até que seja provada sua culpa, imputa-se ao contribuinte o ônus da prova. Consequentemente, uma defesa convincente é importante e o advogado deve preparar-se para uma audiência de fiscalização da mesma maneira que um advogado de júri prepara-se para o tribunal. Deve reunir provas, recibos, cheques cancelados e ter tudo muito bem calculado. Deve também verificar toda a contabilidade e checá-la com as informações constantes da declaração .

Audiência administrativa é momento adequado para implemento de acordos (settlements) dada a discricionariedade que o agente administrativo detém . Inexistência de acordo suscita para a administração a obrigação de elaborar circunstanciado relatório, que identifica os valores que o fisco entende devidos . Se o contribuinte não concorda com a nova composição de valores, pode requerer audiência com um escritório administrativo de apelações (appeals office), para o que é notificado por meio de um documento chamado de 30-day letter, e que lhe dá prazo de trinta dias para ser recebido pelo já referido escritório. E se após o recebimento dessa carta o contribuinte deixa o prazo passar em banco, sem manifestar-se, o fisco implementa o lançamento dos valores encontrados, notificando o contribuinte para pagar em noventa dias ou protocolar pedido de revisão junto a corte fiscal; tal intimação é chamada de 90-day letter . Junto ao escritório de apelações administrativas há uma mais uma chance de acordo. O que passa do aqui relatado é matéria para o judiciário, ou tema de execução fiscal administrativa.    

 

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   Trata-se de famosa passagem do Juiz Marshall no caso McCulloch vs. Maryland, 4 Wheat. (17 US) 316 (1819. Tradução e adaptação livre do autor. (...) That the power to tax involves the power to destroy. Kermit L. Hall, William M. Wiecek, Paul Finkelman, American Legal History, Cases and Materials, p. 131. Robert G. McCloskey, The American Supreme Court, p. 35 e ss. Bernard Schwarz, A History of the Supreme Court, p. 45. Peter Irons, A People’s History of the Supreme Court, p. 121. Stephen B. Presser e Jamil S. Zainaldin, Law and Jurisprudence in American History, Cases and Materials, p. 1074. 

   Robert E. Meldman e Richard J. Sideman, Federal Taxation, Practice and Procedure p. 51. Tradução e adaptação livre do autor. Under the federal taxation system, the taxpayer files a return disclosing income and expenses and pays the tax based on the taxable income shown on the return. While the Internal Revenue Service will examine their returns encourages voluntary compliance. The actual chances of examination vary depending on geographical location, type of return and adjusted gross income.

   Internal Revenue Code, Sec. 6001.

   Internal Revenue Code, Sec. 6001. Income Tax Regulations, Sec. 1.6011-1.

   Income Tax Regulations, Sec. 16012-1 (a) (5). 

   Internal Revenue Code, Sec. 6011.

   Posterior, se o meio usado para encaminhamento da declaração for eletrônico.

   Form 433-B, p. 6. Tradução e adaptação livre do autor. Under penalties of perjury, I declare that to the best of my knowledge and belief this statement of assets, liabilities, and other information is true, correct and complete.

   United States Tax Court, 82 T.C. 766 (1984).

   Caso Florsheim Bros. Drygoods Co. vs. United States, 280 U.S. 453 (1930).

   Beard vs.Commissioner.  A Corte reconhecera que  preenchimento defeituoso ou incompleto de declaração pode em certas circunstâncias ser suficiente para indicar termo inicial para contagem de prazo prescricional. Entretanto, tal declaração deve pretender ser específico demonstrativo de itens de receita, deduções e créditos em obediência ao dever regulamentar de informar e de ‘ para que tenha tal efeito deve ser honesta e razoavelmente entendida como tal ‘ (...) Consequentemente, o preenchimento de declaração experimental não é declaração para efeitos de início de contagem de prazo para aferição de lapso prescricional. Tradução e adaptação livre do autor. The Court recognized that the filing of a return that is defective or incomplete may under some circumstances be sufficient to start the running of the period of limitation. However, such a return must purport to be a specific statement of the items of income, deductions, and credits in compliance with the statutory duty to report information and ‘ to have that effect it must honestly and reasonably be intended as such ‘ (…) Thus, the filing of the tentative return was not a return to start the period of limitation running.

   Beard vs. Commissioner. Tradução e adaptação livre do autor. The tampered form here is a conspicuous protest against the payment of tax, intended to deceive respondent’s return-processing into refunding the withheld tax. Since such intentional tampering could go undetected in computer processing, respondent was forced to develop and institute special procedures for handling such submissions. The critical requirement that there must be an honest and reasonable attempt to satisfy the requirements of the Federal income tax law clearly is not met.

   Internal Revenue Code, Sec. 6012.

   Internal Revenue Code, Sec. 6012 (a).

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   Internal Revenue Code, Sec. 6061.

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   Internal Revenue Code, Sec. 6072 (b).

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   Internal Revenue Code, Sec. 6091 (1) (A) (i ).

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   É a tese de Charles A. Beard, An Economic Interpretation of the Constitution of the United States, para quem a norma jurídica reflete imediato interesse do grupo econômico que a produz.

   Patricia T. Morgan, op. cit., p. 41.

   Patricia T. Morgan, op. cit. loc. cit.

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   Patricia T. Morgan, op. cit., p. 43.

   Patricia T. Morgan, op. cit.loc. cit.

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   760 F.Supp. (S.D. Tex. 1991), apud Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, Tax Controversies : Practice and Procedure, p. 157.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit.loc. cit.Tradução e adaptação livre do autor. GALVESTON, TEXAS- In U.S. Court here, Apr. 10, Elvis E. Johnson, 59, plead (sic) guilty to a charge of federal tax evasion. Judge Hugh Gibson sentenced Johnson (…) to a six-month suspended prison term and one year supervised probation. Johnson, an executive vice-president for the American National Insurance Corporation, was charged in a criminal information with claiming false business deductions and altering documents involving his 1974 and 1975 income tax returns. In addition to the sentence, Johnson will be required to pay taxes, plus penalties and interest.

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   Patricia T. Morgan, Tax Procedure and Tax Fraud in a Nutshell, p. 53.

   Patricia T. Morgan, op. cit.loc. cit. Tradução e adaptação livre do autor. It is also obvious that the greater the amount of  income involved, the greater the likelihood of audit.

   Robert E. Meldman e Richard J. Sideman, Federal Taxation, Practice and Procedure, p. 51. Tradução e adaptação livre do autor. A number of different formulas for computing a return’s error potential exist, but the exact makeup of the formula is not publicly disclosed. Variables probably include amount of income and its source, number and type of dependents, size and nature of certain itemized deductions and the taxpayer’s marital status.

   Patricia T. Morgan, op. cit., p. 56. Tradução e adaptação livre do autor. First, it requires the IRS to deliver a comprehensive notice of taxpayer rights to every taxpayer it contacts concerning the determination or collection of tax. This notice must be in plain, non technical language and must explain, among other things: taxpayer rights; how to appeal an adverse decision (both administratively and through the courts); how to file complaints; and how the IRS can collect the tax it determines is due and owing through various collection procedures.

   Income Tax Regulations, Sec. 601.105 (3).

   Internal Revenue Code, Sec. 7605.

   Patricia T. Morgan, op. cit.loc. cit.

   Patricia T. Morgan, op. cit., p. 57.

   Internal Revenue Code, Sec. 7491.

   Robert E. Meldman e Richard J. Sideman, Federal Taxation, Practice and Procedure, p. 60. Tradução e adaptação  livre do autor. An audit is basically an adversary proceeding, but unlike a criminal trial in which the defendant is presumed innocent until proven guilty, an audit places the burden of proof on the taxpayer.  Therefore, a persuasive defense is important, and a practitioner should prepare for an audit in the same way an attorney prepares for a courtroom appearance. The practitioner should marshal all the evidence and should have all receipts and canceled checks classified and verified with adding machine tapes. The practitioner also should verify that all books of account correspond with the items in tax return.

   E que é característica marcante no direito norte-americano. Lembre-se, por exemplo, o plea bargaining em matéria criminal, em que o acusado pode negociar sua culpa com o promotor, com a aquiescência do juiz. Stephen H. Gifis, Law Dictionary, p. 373. George F. Cole, The American System of Criminal Justice, p. 279 e ss.  

   Robert E. Meldman e Richard J. Sideman, op. cit.,p. 72.

   Patricia T. Morgan, op. cit. p. 60.