ADMINISTRAÇÃO FISCAL FEDERAL NOS ESTADOS UNIDOS

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

 

A administração tributária federal norte-americana trabalha com  presunção de que existe por parte do contribuinte  (taxpayer) uma adesão voluntária (voluntary compliance). Parte-se do princípio de que o contribuinte honesta e ortodoxamente implementa auto-lançamento (self-assessment). Os fundamentos políticos desse paradigma  encontram-se nos escritos dos federalistas , que defendiam a constituição e o modelo liberal , traduzindo uma puritana crença no progresso . O recolhimento de tributos é comportamento historicamente exível de forma grave, séria ; expressa a racionalidade do Estado iluminista. Livre dos ataques da tradicão nihilista , o coletor de impostos enfrenta óbices da organização econômica e do gerenciamento político dos valores recolhidos . O contribuinte não discute regra matriz de incidência, sutis modelos hermenêuticos, nuances distintivas de prescrição e decadência; quer saber para onde vai o dinheiro que levou para os cofres públicos. Advogados tributaristas fingem menos que são paladinos da liberdade e trabalham mais como supostos auxiliares da busca da verdade . Teóricos do direito tributário não querem passar por lógicos, falam da vida real.

Concentra-se a administração tributária federal norte-americana no IRS- Internal Revenue Service, ou simplesmente Service  ou The Service , como refere-se mais sinteticamente . O órgão conta com mais de cem mil empregados , entre fiscais, contadores, advogados, administradores públicos, verdadeiro gigante burocrático, qualificador do desencanto com o mundo, na clássica imagem weberiana . Em 2002 gerencia um orçamento de nove bilhões e quatrocentos milhões  de dólares   É comandado pelo secretário do tesouro , nomeado pelo presidente da república. O secretário do tesouro é auxiliado por um comissário (commissioner of the internal revenue service), também nomeado pelo presidente . Acões tributárias para discussão de matéria federal são propostas contra o comissário. Apontamento e  nomeacão do secretário do tesouro e do comissário dependem de prévia oitiva e autorizacão do senado (hearing). Os demais funcionários pertencem a cargo permanente de carreira, recrutado a partir de seleção pública. A agência fazendária é então órgão da secretaria do tesouro , que é ministério. Tem sede em Washington,  é chamada de National Office , e  localiza-se a alguns metros da avenida Pennsylvania, onde encontra-se a Casa Branca. Até 1953 o IRS era chamado de BIR- Bureau of Internal Revenue . O nome atual, Service, dá idéia de prestação de serviço ao público.Entre outras tarefas é missão do IRS desenvolver políticas nacionais e programas para a administração das leis tributárias federais .

A origem do IRS confunde-se com a criação do imposto de renda nos Estados Unidos. Nos dizeres de um tratadista daquele país,

O cargo de comissário do imposto de renda, ou de rendas internas, foi criado pelo Congresso em 1º de julho de 1862, ligado ao Departamento do Tesouro e chamado de Escritório de Rendas Internas. Porque fora criado para atender  necessidades da guerra civil, as atividades do órgão entraram em declínio com o término da guerra. Entretanto, com a ratificacão da décima terceira emenda à constituição em 1913 e com o lançamento de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, as atividades do órgão rapidamente ganharam corpo. Pesada demanda por receitas foram criadas pela primeira guerra mundial e, durante e após a guerra, ao órgão foi atribuída a difícil tarefa de implementar leis tributárias federais em escala jamais vista .

O IRS perfilou especial atuação na administração de Franklyn Roosevelt, que enfrentou o desate da crise de 1929 (com o programa New Deal) e a segunda guerra mundial. A propósito, a era de Roosevelt é também marcada por um grande número de profissionais do direito que passam a participar da administração pública. Verifica-se inusitada presença de jovens profissionais no modelo burocrático, especialmente em relação à agência do imposto do renda. O crescimento do órgão deu-se todavia sem maiores transformações estruturais. Assim,

Da primeira guerra mundial até 1951 o órgão foi atacado por problemas com número de funcionários, organização e coordenação. Entretanto, a organização básica foi mantida. O órgão possuía sede em Washington e corpo de funcionários composto por comissários distritais e fiscais apontados politicamente .  

Em 1986 mudanças houve na administração federal norte-americana , porém o IRS continua como um dos onze órgãos que formam o departamento do tesouro, ministério ao qual até hoje pertence. Em 1988 o presidente Clinton implementa  derradeira reforma no IRS e elencam-se entre as funções do órgão, como segue : lançamento e cobrança de tributos federais, determinação de montantes devidos , investigações de fraudes, apreciação de apelos administrativos, serviços de orientação técnica, controle e seguranca internos, direção e controle do próprio pessoal, treinamento de funcionários, manutenção das instalações, gerenciamento de fiscalização, planejamento e pesquisa, servico de informação pública . A reforma prevê a criação de  comitê supervisor (oversight board), que suscita controvérsias. Segundo autora norte-americana,

O comitê supervisor será composto de nove membros, seis dos quais não podem ser funcionários públicos federais e que serão indicados pelo presidente da república, com orientação e aprovação do senado. Os outros três membros serão : o comissário, o secretário do tesouro (ou alguém por ele indicado) e um funcionário público federal indicado pelo presidente da repúbllica, com orientação e aprovação do senado .

O atual comissário, Charles O. Rossotti, coordena ampla reforma , que decorre de lei de 1988. Verifica-se grande pressão política para fiscalização e punição de sonegadores. Sabe-se que  há grande contingencial de valores que não são pagos, pelo que o sistema de adesão voluntária passa por acirradas críticas. Assim,

Embora muitos contribuintes voluntariamente cumpram suas obrigações de acordo com o código federal, recentes estimativas apontam para  cerca de noventa e cinco bilhões de dólares de tributos federais por ano que deixam de ser recolhidos , apenas de pessoas físicas. Isso indica uma inadimplência de dezessete por cento (...) Certamente ninguém pode esperar realisticamente cem por cento de pagamento voluntário. O objetivo, pelo contrário, consiste em se obter o máximo de pagamento, gastando-se o mínimo possível de recursos .

Trabalha-se com recolhimento na fonte e com constantes exigências para envio de informações, por parte do contribuinte , o que pode diminuir evasão e elisão de assalariados. Efetivamente,

A agência do imposto de renda tem implementado um extensivo programa de recolhimento na fonte, pelo qual porção substancial de todo o imposto de renda  recebido é recolhido pela fonte pagadora e enviado diretamente para o governo. De fato, quando fala-se de salários, o sistema é especificamente desenhado para recolher mais do que o devido, o que exige que os contribuintes sejam obrigados a requerer administrativamente o indébito .

Além disso, penalidades são muito severas, o que suscita receio geral, historicamente referenciado, e os episódios da vida de Al Capone ilustram a assertiva. Dá-se publicidade a ação fiscalizadora da agência de imposto de renda nos Estados Unidos, percebendo-se que

Há um medo geral de que sem fortes e visíveis atividades fiscalizadoras por parte das autoridades do imposto de renda, os contribuintes começarão a tomar liberdades com a lei, porque  perceberão que outros estão fazendo a mesma coisa, sem sofrerem consequências .

Reforma em andamento divide o IRS em quatro grandes setores, de acordo com o tipo de contribuinte fiscalizado, verificando-se também um processo de descentralização geográfica. A par dessa tetrapartição orgânica, há ainda outros quatro  setores de atendimento geral. A agência do imposto de renda norte-americana, IRS, divide-se em : i) trabalho assalariado e investimento (wage and investment), ii) micro empresas e trabalhadores autônomos (small business and self-employed), iii) médias e grandes empresas (large and mid-size business) e iv) isentos e entidades governamentais (tax exempt and government entities) . Os setores de atribuições gerais, isto é, que não são divididos de acordo com os contribuintes, são : i) investigações criminais (criminal investigations), ii) contencioso administrativo (appeals), iii) assessoria jurídica, de responsabilidade de um advogado-chefe (chief counsel) e iv) informações internas e externas (communications and liaison). Justifica-se a divisão, como segue :

A agência de imposto de renda compreendeu o sinal da história legislativa e passa por um processo de desmantelamento de estrutura geográfica centralizada , substituindo-a por quatro divisões de operação, cada uma delas com com finalidades e responsabilidades específicas dirigidas para grupos de contribuintes com necessidades idênticas. Espera-se desse  novo modelo respostas concretas e efetivas e procura-se reduzir a possibilidade de tratamento inadequado a contribuintes, outra fonte de insatisfacão na estrutura antiga. Essas novas divisões de operação são atendidas por outras quatro unidades funcionais centradas na aplicação das normas tributárias, em  serviços  de  apreciação  e  julgamento  administrativo,  em proteção de contribuintes, além de duas outras agências para atendimento geral .        

A sede de todo o sistema administrativo do imposto de renda nos Estados Unidos permanece em Washington, o que lá se chama de National Headquarters . Trata-se de agência ligada ao poder executivo , que exerce fiscalização própria, mas que sofre controle externo, do legislativo e do judiciário . A representação do imposto de renda norte-americano em juízo dá-se pelo departamento de justica (justice department ) que possui divisão especializada em advocacia tributária, ou pelos advogados dos quatro setores, dependendo do juízo escolhido, como será visto mais adiante. Causas tributárias penais são de competência de advogados federais (federal attorneys ) Assim,

A seção tributária do departamento de justiça exerce papel significante na administração da legislação fiscal federal. Advogados da seção tributária representam o governo em ações de repetição de indébito (...) Além disso, há advogados da seção tributária que trabalham no setor de crimes fiscais, onde supervisionam o andamento das investigações  penais. Tipicamente, o papel da secão criminal é limitado a rever investigações penais tributárias feitas  por agentes do imposto de renda, encaminhando tais casos para os advogados federais que proporão as devidas ações penais .

Toda a atuação dos agentes de imposto de renda nos Estados Unidos deve ser pautada por uma declaração de direitos dos contribuintes . A aludida declaração obriga servidores federais a explicarem e protegerem direitos dos contribuintes quando há contato com a agência de imposto de renda . Autoridades fazendárias são proibidas de revelarem informações dadas por contribuintes, exceto quando autorizadas por lei. O contribuinte tem direito de saber por que está sendo interrogado, como as informações serão usadas e o que acontece se recusar-se a prestá-las . Quando mal tratado por servidor da receita o contribuinte deve reportar-se ao supervisor do empregado descortêz. E se ainda for mal tratado pelo supervisor, deve dirigir-se por escrito ao responsável pela área de seu domicílio fiscal, onde submete sua declaração de imposto de renda . O contribuinte pode representar-se a si próprio ou fazer-se representar por outrém, mediante expressa autorização por escrito. O representante deve portar autorização para atuar na qualidade de advogado ou contador. Durante entrevista,  atendimento, depoimento , o contribuinte pode requerer assistência de advogado ou contador, e nesse caso a audiência é suspensa e nova data é fixada. O contribuinte pode dirigir-se acompanhado a entrevistas, atendimentos e depoimentos. Pode gravar esses encontros, conquanto que avise por escrito com dez dias de antecedência . É responsável pelo pagamento da correta quantia devida de acordo com a lei, nada mais, nada menos. Se o contribuinte não consegue pagar a quantia devida no momento exigido, pode ter direito a parcelamento do débito . Em caso de discordância com o montante lançado e reputado devido pelas autoridades fazendárias, o contribuinte pode requerer revisão administrativa, assim como se lhe é proporcionado o acesso ao judiciário , seguindo-se trâmites previstos, a exemplo de eventual necessidade de depositaram-se valores cobrados. Poderá haver perdão de penalidades, por conta de previsão legal , se o contribuinte demonstra que agiu de boa fé ou de acordo com incorreta orientação de funcionário do imposto de renda. Juros serão dispensados quando a demora na cobrança decorrer de erro ou intempestividade das autoridades fazendárias .

No que toca à divisão funcional do órgão, o primeiro setor ocupa-se com assalariados  e investidores (wage and investment operation division). A razão pela qual assalariados e investidores encontram-se no mesmo grupo, decorre do fato de que o recolhimento dos tributos devidos por esse contingente dá-se por terceiros (third-party payors) . A sede localiza-se em Atlanta, Geórgia. O setor é identificado como W  & I . É responsável pela fiscalizacão de cento e vinte e dois milhões de contribuintes, processando anualmente noventa e quatro milhões de declarações (returns). A maioria desses contribuintes inclui-se no grupo dos descontos na fonte (withholdings). Boa parcela deles recebe devoluções. A divisão vê-se como responsável pela educação fiscal dos contribuintes que controla, ajudando-os a compreender responsabilidades fiscais devidas. Procura-se bom atendimento e equidade. Paralelamente, é lema uma integral dedicação ao contribuinte, assim como há empenho em se estudar diminuição da carga tributária, melhorar a mão-de-obra da repartição (que é constantemente treinada), assim como implementar projeto de utilização de meios eletrônicos, para atendimento e acompanhamento.

O setor que atende pequenos empresários e trabalhadores autônomos (small business and self-employed operating divison) , conhecido como SB/SE está sediado em New Carrolton, Maryland. Possui escritórios em Baltimore, Dallas, Jacksonville, Nashville, Seattle, Boston, Denver, Laguna Niguel, Philadélphia, Saint Paul, Chicago, Detroit, Nova Iorque, São Francisco, Washington e São João do Porto Rico. Atende cerca de quarenta e cinco milhões de contribuintes , dos quais, trinta e três milhões são autônomos. Por volta de sete milhões deles são pequenos empresários, cujos bens patrimoniais são inferiores a dez milhões de dólares. A complexidade do atendimento ao contribuinte é muito grande, dado o volume de informações que o setor processa. O setor também atende questões de impostos relativos a doacão e transmissão de propriedade, a par de prestar assistência a esposas prejudicadas por informações prestadas por maridos sonegadores (innocent spouse requests)

A seção que cuida de médios e grandes empresários (large and mid-size business operating), conhecida por LMSB, está sediada na capital federal norte-americana, em Washington. Ocupa-se com empresas cujos bens (assets) são superiores a dez milhões de dólares. Cerca de duzentos e dez mil empresas são fiscalizadas. O órgão propõe-se a resolver questões com contribuintes o mais rápido possível. Oferece atendimento especial às grandes e médias empresas, que são atendidas e fiscalizadas por mão-de-obra altamente qualificada, inclusive para operacões internacionais. Desenvolve-se programa de fiscalização contínua , dividido por ramo de atividade : varejo, alimentação e produtos farmacêuticos, recursos naturais, servicos financeiros, transportes e indústria pesada, comunicação, tecnologia e informacões. É que concentrando-se em específicos setores, a agência do imposto de renda acredita que pode desenvolver alto nível de especialização e assim ser mais eficiente para com grandes empresas que têm problemas comuns

Setor que trata de isentos e entidades governamentais (tax exempt & government entities operating division) , conhecido como TE/GE, tem sede em Washington e escritórios em Cincinatti, Baltimore e Dallas. Atende três milhões de contribuintes . Tratam-se de pequenas organizações municipais, igrejas, entidades políticas, universidades de vários portes, fundos de pensão, governos estaduais. Recolhem na fonte o imposto de renda de empregados, controlam mais de seis trilhões e setecentos milhões de dólares em patrimônio. Há mais de um milhão e quinhentos mil isentos, assim como trezentos e cincoenta mil organizações religiosas. Embora seja um setor que não paga impostos de renda diretamente, é muito importante por causa do recolhimento na fonte e dos impostos que recolhe sobre salários. Controla também as tribos indígenas , em tema de tributação federal.

O departamento de investigações criminais (criminal investigation), mais conhecido como CI, coordena toda a fiscalização e repreensão de práticas fiscais criminosas . O órgão procura oxigenar a confiança no sistema tributário, mediante pedagógica divulgação de sua atuação. Tem sede em Washington e escritórios em Atlanta, Baltimore, Chicago, Dallas, Philadélphia e Laguna Miguel. A divisão territorial dos agentes coincide com a dos advogados federais, de modo que o acompanhamento das ações penais dá-se de forma conjugada. Esse departamento possui relações e agentes fora do país, articulando amplo programa repressivo à lavagem de dinheiro. A função precípua do órgão é velar pelo cumprimento das normas fiscais penais .

O advogado-chefe (chief counsel) é indicado pelo presidente dos Estados Unidos com oitiva e autorização do senado. É o responsável pelo suporte jurídico, aconselhando em temas vinculados à interpretação e implementação da legislação tributária federal. Tem função preventiva. Orienta, indica caminhos. Também articula advocacia combativa, vinculada às demandas fiscais. Nesse sentido, em âmbito cível, acompanha as causas fiscais nos tribunais tributários, com auxílio dos advogados dos outros quatro departamentos. Ainda, divide as causas fiscais com advogados do departamento de justiça nos outros tribunais de jurisdição federal . Em matéria penal, colabora com agentes do setor de investigações criminais e advogados federais (federal attorneys). Na precisa informação dos doutrinadores norte-americanos,

O advogado- chefe está subsumido ao departamento do tesouro. Aconselha o comissário do imposto de renda em matérias relativas à administração e implemento da legislação tributária federal . Essa ampla responsabilidade inclui   a defesa da União em ações propostas nas juízos tributários, assim como atuação ao lado dos advogados do departamento de justiça em ações fiscais propostas em outro juízos. Determina quando o departamento de justiça deve propor ações ou recorrer. Prepara pareceres normativos e instruções para cumprimento da legislação, assim como decide em casos individuais e  em matérias a ele afetas

Há uma divisão de contencioso administrativo chamada de Appeals. Tem por missão resolver controvérsias com contribuintes, administrativamente, em regime de imparcialidade, em comprometimento com a confiança pública na integridade e eficiência da agência do imposto de renda . A sede localiza-se em Washington. Essa seção existe desde 1927. Atualmente conta com quase dois mil empregados, que cuidam de cerca de cincoenta e cinco mil casos. Oitenta por cento das questões são resolvidas administrativamente, sem intervenção do judiciário. Há ampla previsão legal para acordos administrativos, com benefícios para o contribuinte e vantagens para a administração, que aloca recursos a custos relativamente baixos. Existe tendência calcada na prática tributária no sentido de resolver administrativamente os problemas com o imposto de renda. Teme-se, efetivamente, desdobramentos penais que práticas tributárias ilícitas possam ter. No que tange ao serviço de contencioso administrativo , a definição normativa dá-se como segue :

O escritório do contencioso administrativo da agência do imposto de renda tem por objetivo resolver controvérsias tributárias sem recorrer ao judiciário, da forma mais ampla possível. O contencioso administrativo deve tratar as matérias controversas de modo justo e imparcial tanto para o contribuinte como para o governo .

Embora a sede seja em Washington, há contenciosos administrativos descentralizados . Privilegia-se a informalidade , não há testemunhos sob juramento, embora possam tomadas declarações sob pena de perjúrio . O procedimento é sumário e tende a conciliação por meio de fixação de valores, seguida de parcelamento ou pagamento do débito. 

Em resumo, a administração tributária federal norte-americana dá-se por meio de uma agência, o IRS- Internal Revenue Service. A agência conta com cerca de cem mil empregados e é chefiada pelo secretário do tesouro e por um comissário de rendas, ambos nomeados pelo presidente da república, após oitiva do senado. Há controle interno, legislativo e judiciário da agência. O setor de assalariados e investimentos fiscaliza contribuintes que sofrem recolhimento na fonte. O setor de pequenos empresários e trabalhadores autônomos controla setores com patrimônio inferior a dez milhões de dólares. A seção de médias e grandes empresas cuida dos contribuintes com maior poder econômico. O setor de isentos e entidades governamentais administra universidades, igrejas, governos estaduais, entre outros, onde é nula a incidência direta, porém imensa a tributação indireta. O departamento de investigações criminais ocupa-se com crimes fiscais. O contencioso administrativo gerencia disputas e acordos internos. O advogado-chefe presta assistência jurídica.

Por fim, a representação judicial dá-se pelo advogado-chefe (chief-counsel) e por advogados dos setores especializados (assalariados, investimentos, pequenas, médias e  grandes empresas, trabalhadores autônomos, isentos e entidades governamentais) em matérias tributárias e cíveis na Tax Court , por advogados do departamento de justiça nas Claims Courts e nas District Courts e por advogados federais (federal attorneys) em matérias tributárias penais.       
 
 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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    Procurador da Fazenda Nacional, Doutor e Mestre pela PUC-SP, H. Humphrey na Universidade de Boston.

    Tratam-se dos Artigos Federalistas, The Federalist Papers, publicados em 1787, de autoria de Alexander Hamilton, John Jay e James Madison. Kermit Hall, William M. Wieck e Paul Finkelman, American Legal History, Cases and Materials, p. 86 e ss.   

    Alexander Hamilton, Government and Citizen, in Gerald Myers, The Spirit of American Philosophy, p. 71 e ss.

    Marcus Cunliffe, The Literature of the United States, p. 37.

    Benjamin Franklin, The Autobiography and other Writings, p. 253 e ss.

    Peter Fitzpatrick, The Mythology of Modern Law, p. 146 e ss, Douglas E. Litowitz, Postmodern Philosophy and Law, p. 44 e ss., Gary Minda, Postmodern Legal Movements, p. 106 e ss.

    Stephen G. Utz, Tax Policy, p. 33 e ss.

    Robert A. Heineman, Steven A. Peterson e Thomas H. Ramussen, American Government, p. 265 e ss.

    Bernard Wolfman e James P. Holden, Ethical Problems in Federal Tax Practice.

   Matéria tributária federal também é afeta ao ATF- Bureau of Alcohol, Tobacco and Firearms, criado em 1798 e com competência investigatória em venda de armas de fogo, entre outras.

   Patricia T. Morgan, Tax Procedure and Tax Fraud, p. 5.

   Stephen P. Turner e Regis A. Factor, Max Weber – The Lawyer as a Social Thinker.

   Informacão obtida junto ao site do IRS, www.irs.gov.

   Internal Revenue Code, Sec. 7801.

   Patricia T. Morgan, op. cit.loc. cit.

   Patricia T. Morgan, op.cit,loc. cit.

   Patricia T. Morgan, op. cit.loc. cit.

   Michael I. Saltzman, IRS- Practice and Procedure, p. 1-3. Tradução e adaptação livre do autor. An Office of the Commissioner of Internal Revenue was established by Congress on July 1, 1862, with the Commissioner’s office in the Treasury Department referred to as the Bureau of Internal Revenue. Since it was formed to meet fiscal needs during the Civil War, the bureau’s activities declined after the war. However, with the ratification of the Sixteenth Amendment in 1913 and the levying of income taxes on individuals and corporations, the bureau’s activities rapidly increased. Heavy demands for revenue were created by World War I, and during and after the war, the bureau was faced with the task of enforcing the internal revenue laws on an unprecedented scale.

   Michael I. Saltzman, op. cit.,loc. cit. Tradução e adaptação livre do autor. From World War I through 1951 the bureau was beset by problems of staffing, organization, and coordination. Nevertheless, its basic organization remained unchanged. The bureau had a Washington headquarters and a field organization composed of politically appointed district commissioners and collectors of internal revenue.

   Michael I. Saltzman, op. cit., p. 1-4.

   Patricia T. Morgan, Tax Procedure and Tax Fraud, p. 6.

   Na sistemática triburária norte-americana o lançamento é ato distinto da determinação do montante devido.

   Michael I. Saltzman, IRS- Practice and Procedure, p. 1-5 e 1-6. Tradução e adaptação livre do autor. Assessment and collection of taxes, determination of the amount of taxes due, investigation and tax fraud, hearing and deciding of taxpayer appeals, technical advisory services, internal auditing and security, personnel management, employee training, facilities operation, fiscal management, planning and research, public information.

   Patricia T. Morgan, op. cit.,p. 7. Tradução e adaptação livre do autor. The Oversight Board is to be composed of nine members, six of whom are to be individuals who are not federal officers or employees and are to be appointed by the President with the advice and consent of the Senate. The remaining three members are as follows : the Commissioner, the Treasury Secretary (or, if the Secretary so designates, the Deputy Secretary of the Treasury), and a federal employee appointed by the President with the advice and consent of the Senate. 

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, Tax Controversies : Practice and Procedure, p.4.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 2. Tradução e adaptação livre do autor. Although most taxpayers voluntarily attempt to carry out their obligations under the Code, the IRS’s most recent estimates set the income “tax gap”- the amount of tax liability for a particular year that is not voluntarily and timely paid- at around $ 95 billion, just for individual taxpayers. This works out to an overall noncompliance rate for individual taxpayers of around 17 percent (…) Of course no one can realistically expect a 100 percent compliance rate. The goal, instead, is to achieve the highest level of compliance while expending the fewest resources.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit.,loc. cit.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit.,loc. cit. Tradução e adaptação  livre do autor. The IRS has implemented an extensive withholding procedure through which a substantial portion of all collected tax is withheld by the payor and submitted directly to the government. In fact, when it comes to wages, the system is specifically designed to overwithhold, which in turn requires taxpayers to file returns in order to obtain a refund.

   Bernard Ryan Jr., Al Capone Trial, in Edward W. Knappman, Great American Trials, p. 357 e ss.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 3. Tradução e adaptação livre do autor. A widely held fear is that without strong and visible enforcement activities by the IRS, taxpayers may begin to take liberties with the Code because they may perceive that others are doing the same without adverse consequences.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 5. Tradução e adaptação livre do autor. The IRS has taken its cue from the legislative history, and is well into the process of dismantling the geographically based organizational structure and replacing it with four operating divisions, each with end-to-end responsibility for all tasks affecting a group of taxpayers with similar needs. This new, centralized focus is expected to result in greater responsiveness and reduce the likelihood of inconsistent treatment of taxpayers, another source of frustration under the old structure. The operating divisions are supported by four functional units focusing on law enforcement, appeals services, and taxpayer advocacy, and two agency-wide support services. 

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p.6.

   William Burnham, Introduction to the Law and Legal System of the United States, p. 206 e ss.

   Michael I. Saltzman, IRS- Practice and Procedure, p. 1-26 e ss.

   Cornell W. Clayton, United States Department of Justice, in The Oxford Companion to American Law, p. 463 e ss.

   Neal Devins, Government Lawyers, in The Oxford Companion to American Law, p. 343 e ss.

   Patricia T. Morgan, Tax Procedure and Tax Fraud, p. 9. Tradução e adaptação livre do autor. The Tax Division of the Justice Department plays a significant role in the administration of the federal tax laws. Lawyers from the Tax Division represent the Government in refund suits (…) In addition, Tax Division lawyers in the Criminal Section supervise the prosecution of criminal tax cases. Typically, the role of the Criminal Section is limited to reviewing criminal cases developed by the IRS and forwarding them for prosecution to United States Attorneys.

   Declaration of Taxpayer Rights. IRS, Department of the Treasury-Internal Revenue Service, Publication 1, catalog number 64731 W, www.irs.gov.

   Declaration of Taxpayer Rights. Tradução e adaptação livre do autor. IRS employees will explain and protect your rights as a taxpayer throughout your contact with us.

   Declaration of Taxpayer Rights. Tradução e adaptação livre do autor. The IRS will not disclose to anyone the information you give us, except as authorized by law. You have the right to know why  we are asking you for information, how we will use it, and what happens if you do not provide requested information.

   Declaration of Taxpayer Rights. Tradução e adaptação livre do autor. If you believe that an IRS employee has not treated you in a professional, fair and courteous manner, you should tell that employee’s supervisor. If the supervisor’s response is not satisfactory, you should write to the IRS director for your area or the center where you file your return.

   Declaration of Taxpayer Rights. Tradução e adaptação livre do autor. You may either represent yourself or, with proper written authorization, have someone else represent you in your place. Your representative must be a person allowed to practice before the IRS, such as an attorney, certified public accountant, or enrolled agent. If you are in an interview and ask to consult such a person, then we must stop and reschedule the interview in most cases. such a person, then we must stop and reschedule the interview in most cases. You can have someone accompany you at the interview. You may make sound recordings of any meetings with our examination, appeal , or collection personnel , provided you tell  us in writing 10 days before the meeting. 

   Declaration of Taxpayer Rights. Tradução e adaptação livre do autor. You are responsible for paying only the correct amount of tax due under the law- no more, no less. If you cannot pay all of your tax when it is due, you may be able to make monthly installment payments.

   Declaration of Taxpayer Rights. Tradução e adaptação  livre do autor. If you disagree with us about the amount of your tax liability or certain collection actions, you have the right to ask the Appeals Office to review your case. You may also ask a court to review your case.

   Declaration of Taxpayer Rights. Tradução e adaptação livre do autor. The IRS will waive penalties when allowed by law if you can show you acted reasonably and in good faith or relied on the incorrect advice of an IRS employee. We will waive interest that is the result of certain errors or delays caused by an IRS employee.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 6.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., p. 7.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit., loc. cit. Tradução e adaptação livre do autor. By focusing on specific industry groups, the IRS believes that it can develop a higher level of expertise and thereby be more responsive to these types of large taxpayers with common issues.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. loc. cit.

   Robert E. Meldman e Thomas E. Mountin, Federal Taxation, Practice and Procedure, p. 8 e 9.

   Leandra Lederman e Stephen W. Mazza, op. cit. p. 9.

   Matéria tributária pode ser discutida na Tax Court e o contribuinte não precisa recolher os valores cobrados como condição de ingresso em juízo. Pode também o interessado  ajuizar ação nas District Courts  ou nas Claims Courts e nessas duas últimas vinga a cláusula solve et repete , isto é, deve primeiro pagar para depois postular em juízo. O advogado-chefe e advogados dos departamentos do IRS, agência do imposto de renda, atuam na Tax Courts, que é itinerante. Advogados da divisão tributária do departamento de justiça atuam nas District Courts e nas Claims Courts. Advogados federais (federal attorneys) atuam em causas criminais, que são processadas nas District Courts.

   Robert E. Meldman e Richard J. Sideman, Federal Taxation, Practice and Procedure, p. 4. Tradução e adaptação livre do autor. The Office of the Chief Counsel is under the legal division of the Department of the Treasury. The Chief Counsel advises the Commissioner on all matters pertaining to the administration and enforcement of the Internal Revenue laws and related statutes. This broad responsibility includes such duties as defending all actions in the United States Tax Court, participating with the Tax Division of the Department of Justice in tax litigation in al other courts, making the Service’s recommendation to the Department of Justice on which cases do prosecute or appeal, preparing Regulations and Treasury Decisions, issuing rulings by the corporation tax and individual tax divisions and reviewing other rulings on tax matters that are referred to the Chief Counsel.

   Robert E. Meldman e Richard J. Sideman, op. cit., p. 3.

   Internal Revenue Code, Sec. 601.106. Tradução e adaptação livre do autor. Appeals is the administrative appeals office of the Internal Revenue Service. Its purpose is to resolve tax controversies without litigation, to the extent possible. Appeals is to approach these controversies in a fair and impartial manner to both the taxpayer and the government.

   Internal Revenue Code, Sec. 601.106 (ii).

   Internal Revenue Code, Sec. 601.106 (c).

   O perjúrio é o crime de falso testemunho, feito sob juramento. Steven H. Gifis, Barron’s Law Dictionary, p. 368. No caso do contencioso administrativo tributário o crime é tipificado por conta de utilização de declaração por escrito.