O Caso Riad e Idiab v. Bélgica (29787/03 e 29810/03)- Corte Européia de Direitos Humanos

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Vigilância e controle de aeroportos têm indicado inúmeros problemas, que denunciam circunstâncias que plasmam o preconceito, bem como o desrespeito a cardápio geral de proteção aos direitos humanos. Por exemplo, em 24 de janeiro de 2008 a Corte Européia de Direitos Humanos julgou a reclamação de dois palestinos em face da Bélgica. Ao que consta, os palestinos foram detidos em zona de transição aeroportuária, por mais de 10 dias, sem que se tivesse providenciado aos reclamantes o mínimo para subsistência digna. Comprovou-se a violação da carta européia de direitos humanos, por parte do Estado Belga. Ao fim, outorgou-se aos palestinos o direito de compensação pecuniária, pelos danos sofridos; a indenização foi calculada em 15 mil euros para cada reclamante.

Passo aos fatos. Riad e Idiab desembarcaram em Bruxelas, sem visto nos passaportes, provenientes de Serra Leoa, em dezembro de 2002. Informaram às autoridades belgas que fugiam do Líbano. Explicaram também que no Líbano corriam perigo de vida. E porque não apresentaram os vistos exigidos, foram inicialmente confinados em uma zona de trânsito, no próprio aeroporto de Bruxelas. Preencheram documentação e requereram asilo. O pedido foi indeferido. Um mês depois, no fim de janeiro de 2003, Riad e Idiab foram transferidos para um centro de detenção de imigrantes ilegais. Os problemas se multiplicaram.

Em nome de Riad e Idiab um advogado postulou a liberação dos palestinos. O requerimento foi deferido. No entanto, no dia da libertação, os dois palestinos foram conduzidos novamente à zona de trânsito do aeroporto de Bruxelas, onde aguardariam a expulsão do país. Riad e Idiab veementemente reclamaram das condições precárias a que foram submetidos. Não havia instalações adequadas. E também não foram adequadamente alimentados; conviveram com a sede e com a fome. Denunciaram que a única alimentação que receberam fora providenciada pelo pessoal de limpeza do aeroporto, bem como pela própria empresa que administra o aeroporto de Bruxelas. Não teriam tomado banho ou recebido roupas limpas. Recorrentemente eram revistados pelas autoridades policiais. Havia pressão para que deixassem o país.

Peticionaram diretamente para a Corte Européia, enquanto ainda estavam detidos no aeroporto. Em meados de fevereiro de 2003 a Corte determinou que as autoridades belgas permitissem que os palestinos deixassem a zona de trânsito do aeroporto, imediatamente, com astreinte fixada em mil euros por hora de atraso no cumprimento da ordem. Esperaram mais um dia. Foram conduzidos para fora da zona de trânsito. Antes, porém, foram novamente identificados, receberam ordem de expulsão e foram transferidos para um outro centro de detenção de estrangeiros ilegais. Em março de 2003 foram expulsos da Bélgica, sob escolta policial. Embarcaram para Beirute.

Julgando o caso, a Corte Européia entendeu que houve privação de liberdade. Afirmou-se que o fato de que poderiam deixar a Bélgica, voluntariamente, não justificava a detenção. Lembrou-se que a própria justiça da Bélgica havia reconhecido a ilegalidade da situação. Ainda, não havia proporção e adequação entre a medida de prisão e o tratamento recebido no cárcere, ainda que zona de trânsito aeroportuário. O governo belga não teria adequadamente explicado a motivação legal que determinara a detenção dos palestinos, na referida zona de transição aeroportuária. No entender da Corte, a detenção do estrangeiro, por tempo indeterminado, sem justificativa concreta, e ainda com tratamento inadequado, seria razão suficiente para comprovação de que houve desrespeito a direitos humanos, especialmente no que toca à segurança jurídica.

Verificou-se também que Riad e Idiab foram transferidos para zona de trânsito aeroportuária sem acompanhamento das autoridades responsáveis por estrangeiros. As autoridades belgas não teriam levado em consideração se havia tratamento adequado aos detidos. É que ao decidir pela supressão da liberdade dos palestinos (ainda que transitória) as autoridades belgas deveriam se responsabilizar por tratamento humano e adequado.

Zonas de trânsito, como o próprio nome indica, prestam-se tão somente para abrigo transitório, temporário, rápido. As condições de permanência dos detidos são reprováveis. Ar fresco, espaço para movimentação física, telefones, televisão, rádio, ou outros meios de contato com o mundo exterior eram inexistentes. Conclui-se que os palestinos foram submetidos a intensa pressão psicológica. Não foram tratados com dignidade. Foram humilhados. A Corte levou em conta também informações de que o caso não era isolado. Conclui-se que Riad e Idiab receberam tratamento desumano e degradante, pelo que determinou-se o recolhimento da multa de 15 mil euros para cada um dos reclamantes.